Nova lei impõe obrigações rígidas às instituições de ensino, com foco em dados, conteúdos e responsabilidades de professores e funcionários
Entrou em vigor em 17 de março o ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), uma atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) original de 1990, adaptada aos desafios da era digital. A norma cria o primeiro marco jurídico brasileiro específico para proteger crianças e adolescentes em redes sociais, jogos online, aplicativos e plataformas digitais. Com multas que podem chegar a 2% do faturamento anual das empresas infratoras, o ECA Digital não afeta apenas big techs: ele impõe deveres claros às escolas da educação básica, que agora precisam rever rotinas digitais para evitar responsabilização civil e administrativa.
O que é o ECA Digital e suas principais mudanças
O ECA Digital amplia os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como proteção à imagem, integridade física e psíquica, e privacidade. Essas regras valem para todo produto ou serviço acessível por menores, independentemente do setor. Para as escolas, o impacto é direto: o ambiente escolar, cada vez mais integrado à tecnologia (aulas online, apps de gestão, redes internas), torna-se um espaço de responsabilidade compartilhada.
Importância para as escolas: o que pode e o que não pode fazer
A relevância do ECA Digital para instituições de ensino é imensa. Com quase um terço das crianças brasileiras já vítimas de ofensas online, segundo estudos recentes, as escolas não podem mais ser meras espectadoras. Elas devem atuar na prevenção e educação digital, integrando o tema ao currículo e monitorando atividades em sala. O não cumprimento pode gerar ações judiciais por omissão, com indenizações por danos morais a alunos ou famílias.
O que as escolas PODEM e DEVEM fazer:
- Educar sobre uso seguro: Incluir aulas obrigatórias sobre privacidade online, identificação de fake news e denúncia de abusos.
- Proteger dados pessoais: Adequar-se à LGPD escolar, com consentimento explícito para fotos/vídeos de alunos em redes ou sites institucionais.
- Monitorar conteúdos compartilhados: Criar políticas internas para postagens em perfis oficiais, garantindo anonimato ou autorização parental.
- Capacitar equipes: Treinar professores e funcionários para identificar riscos como cyberbullying em grupos de WhatsApp de turma.
O que as escolas NÃO PODEM fazer:
- Compartilhar imagens sem autorização: Proibido postar fotos de alunos em eventos sem consentimento escrito dos responsáveis, sob pena de violação à imagem.
- Expor dados sensíveis: Nunca divulgar nomes, notas ou informações pessoais em plataformas públicas sem criptografia e controle de acesso.
- Ignorar denúncias: Falhar em reportar conteúdos prejudiciais pode configurar omissão, gerando responsabilidade solidária.
- Permitir acesso irrestrito: Salas de informática ou dispositivos escolares devem ter filtros contra sites inadequados.
Professores e funcionários precisam de cuidados redobrados: evite comentários pessoais em redes sobre alunos, use contas profissionais separadas e oriente famílias sobre configurações de privacidade. Um erro simples, como uma foto de recreio viralizada sem permissão, pode escalar para processos judiciais caros e danosos à reputação.
Gestão Jurídica Escolar: a segurança que sua instituição precisa
Diante desse novo cenário, o cumprimento do ECA Digital não é opcional, mas essencial para a sustentabilidade da escola. É aqui que entra a Gestão Jurídica Escolar, nosso serviço especializado em advocacia educacional para instituições da educação básica em todo o Brasil. Com atuação presencial e virtual, oferecemos suporte completo e preventivo: elaboração de políticas internas, treinamentos para equipes, adequação à LGPD e ECA Digital, mediação de conflitos e representação judicial. Nossa expertise garante compliance total, reduzindo riscos e permitindo que diretores foquem na educação.
Para ajudar, preparamos uma cartilha exclusiva sobre ECA Digital, disponível para download gratuito em nosso site. Ela é prática e didática, perfeita para distribuição a alunos, famílias e funcionários, resumindo direitos, deveres e dicas de proteção online.
Estamos à disposição para qualquer dúvida ou esclarecimento, bem como na realização de palestras gratuitas iniciais para reuniões de pais, capacitação de professores/funcionários ou até rodas de conversa com alunos, conforme a necessidade de cada instituição. Proteja sua escola hoje: conformidade com o ECA Digital é investimento em tranquilidade amanhã.
Documento elaborado em 13 de abril de 2026.