Dia: 13 de novembro de 2026

  • Tema da redação do ENEM 2026 reforça a importância do ensino de Direitos e cidadania nas escolas

    Tema da redação do ENEM 2026 reforça a importância do ensino de Direitos e cidadania nas escolas

    Ao abordar a valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal, exame nacional evidencia a importância da formação jurídica e cidadã dos estudantes, proposta desenvolvida pelo Programa Direito na Escola por meio de aulas, materiais didáticos e atividades práticas.

    O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2026 trouxe para o centro do debate educacional um dos principais direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal: o direito à saúde. Com a proposta “A valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal”, aplicada no domingo, 8 de novembro, milhões de estudantes brasileiros foram convidados a refletir sobre a importância das políticas públicas, da igualdade de acesso aos serviços de saúde e da responsabilidade do Estado na garantia dos direitos sociais.

    A escolha do tema, divulgada oficialmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), reforça uma realidade cada vez mais presente nas avaliações educacionais: o conhecimento sobre direitos fundamentais, cidadania, Constituição Federal e organização da sociedade é essencial para a formação dos estudantes. Mais do que dominar técnicas de escrita, os candidatos precisam compreender problemas sociais, desenvolver argumentos fundamentados e apresentar propostas de intervenção capazes de contribuir para a transformação da realidade brasileira.

    DIREITO À SAÚDE: UM CONHECIMENTO QUE COMEÇA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurada mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução dos riscos de doenças e à garantia de acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Esse dispositivo representa um dos fundamentos jurídicos do Sistema Único de Saúde, criado para assegurar à população brasileira o acesso às políticas e aos serviços públicos de saúde.

    Para desenvolver uma boa argumentação sobre o tema proposto pelo Enem, os estudantes poderiam recorrer a conhecimentos relacionados à Constituição Federal, aos direitos sociais, à dignidade da pessoa humana, à igualdade, às políticas públicas e à responsabilidade dos poderes públicos. A discussão também permite abordar os desafios enfrentados pelo SUS, a importância da vacinação, da prevenção de doenças, da atenção básica e da garantia de atendimento à população, especialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

    Nesse contexto, o tema demonstra como os conhecimentos jurídicos estão diretamente relacionados às questões sociais que fazem parte da realidade dos estudantes e que, cada vez mais, aparecem nas avaliações educacionais.

    DIREITO NA ESCOLA: FORMAÇÃO JURÍDICA E CIDADÃ QUE PREPARA PARA ALÉM DO ENEM

    A abordagem escolhida para a redação do Enem 2026 reforça a relevância do trabalho desenvolvido pelo Programa Direito na Escola, iniciativa educacional que busca aproximar crianças e adolescentes dos conhecimentos jurídicos e dos princípios fundamentais da cidadania, utilizando metodologia adequada às diferentes etapas da educação básica.

    Por meio de aulas, materiais didáticos próprios, debates, atividades práticas e projetos pedagógicos, o programa proporciona aos estudantes a oportunidade de compreender a Constituição Federal, os direitos e deveres do cidadão, a organização dos Poderes, o funcionamento das instituições públicas e os principais direitos fundamentais assegurados pela legislação brasileira.

    Entre os conteúdos trabalhados estão os direitos sociais, a dignidade humana, a igualdade, a cidadania, a democracia, a responsabilidade individual e coletiva e a importância das políticas públicas. São conhecimentos que contribuem para a formação de estudantes mais críticos, conscientes e preparados para interpretar questões sociais, desenvolver argumentos e participar ativamente da sociedade.

    A proposta do Direito na Escola não se limita à preparação para exames. Seu objetivo é proporcionar uma formação jurídica e cidadã contínua, permitindo que os estudantes compreendam, desde a educação básica, como o Direito está presente em suas vidas e de que maneira podem exercer seus direitos e cumprir suas responsabilidades.

    CONHECIMENTO JURÍDICO PODE FORTALECER O DESEMPENHO NA REDAÇÃO

    A redação do Enem exige que os participantes demonstrem capacidade de interpretar problemas sociais, relacionar conhecimentos de diferentes áreas, construir argumentos consistentes e elaborar propostas de intervenção que respeitem os direitos humanos. Nesse processo, o repertório jurídico e constitucional pode representar um importante diferencial na construção dos textos.

    Ao estudar temas como direitos fundamentais, cidadania, políticas públicas e organização do Estado, o aluno amplia suas possibilidades de argumentação e desenvolve maior familiaridade com conceitos frequentemente relacionados às propostas de redação. O conhecimento da Constituição Federal, por exemplo, permite compreender a distância que pode existir entre os direitos formalmente garantidos e os desafios enfrentados para sua efetivação na sociedade.

    O tema de 2026 é um exemplo dessa conexão. Um estudante que compreende o direito constitucional à saúde, o princípio da universalidade e o papel do Estado na implementação das políticas públicas dispõe de elementos relevantes para analisar criticamente a valorização do SUS. Embora o conhecimento jurídico não substitua o domínio da escrita e das competências avaliadas pelo Enem, ele pode enriquecer significativamente o repertório sociocultural e a qualidade da argumentação.

    UMA NOVA REALIDADE PARA AS ESCOLAS BRASILEIRAS

    A presença dos direitos fundamentais entre os temas debatidos no Enem também chama a atenção para a importância de ampliar o ensino de cidadania na educação básica. A formação escolar contemporânea exige que os estudantes sejam preparados não apenas para resolver questões acadêmicas, mas também para compreender a sociedade, reconhecer problemas coletivos e participar de maneira consciente da vida democrática.

    Nesse cenário, o Programa Direito na Escola oferece às instituições de ensino uma proposta estruturada de educação jurídica e cidadã, com conteúdos organizados por etapa escolar, materiais didáticos próprios, planejamento pedagógico e atividades que aproximam a teoria da realidade dos estudantes. A metodologia permite que as escolas incorporem conhecimentos jurídicos à formação dos alunos de maneira contínua, contextualizada e interdisciplinar, fortalecendo sua proposta educacional.

    A iniciativa também dialoga com o crescente reconhecimento da importância da educação política e dos direitos da cidadania na legislação educacional brasileira, contribuindo para que as instituições desenvolvam projetos pedagógicos voltados à formação integral dos estudantes.

    MAIS DO QUE PREPARAR PARA UMA PROVA, PREPARAR PARA A VIDA

    O tema da redação do Enem 2026 deixa uma mensagem importante para escolas, educadores e famílias: compreender os direitos fundamentais é parte essencial da formação de qualquer cidadão. Conhecer o direito à saúde, à educação, à igualdade e à dignidade humana permite que os estudantes interpretem melhor a realidade, reconheçam seus direitos e compreendam as responsabilidades do Estado e da sociedade.

    É com essa perspectiva que o Programa Direito na Escola desenvolve seu trabalho, transformando conhecimentos jurídicos em experiências educativas acessíveis, práticas e relevantes para crianças e adolescentes.

    Para as instituições de ensino, a implementação de um programa estruturado de educação jurídica e cidadã representa uma oportunidade de enriquecer o currículo, ampliar o repertório dos estudantes e oferecer às famílias uma formação que ultrapassa os conteúdos tradicionais.

    O Enem 2026 demonstrou, mais uma vez, que os grandes debates da sociedade brasileira também são debates sobre direitos e cidadania. E o Direito na Escola trabalha justamente para que esses conhecimentos façam parte da formação dos estudantes muito antes de chegarem ao exame.

    Porque ensinar Direito na escola não significa apenas preparar alunos para uma boa redação. Significa formar cidadãos capazes de compreender, defender e transformar a sociedade em que vivem.

  • Nova lei obriga escolas do Rio Grande do Norte a adotarem protocolo contra racismo e intolerância religiosa

    Nova lei obriga escolas do Rio Grande do Norte a adotarem protocolo contra racismo e intolerância religiosa

    Lei nº 12.929/2026 estabelece medidas de prevenção, acolhimento e apuração de ocorrências, com previsão de penalidades para instituições que descumprirem suas determinações; Gestão Jurídica Escolar, SEJUR e Direito na Escola oferecem soluções para auxiliar na adequação à legislação.

    As instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Norte passam a contar com novas responsabilidades legais no enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa. Sancionada em 15 de outubro de 2026, a Lei Estadual nº 12.929/2026 instituiu o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa, estabelecendo procedimentos que deverão integrar a rotina administrativa e pedagógica das escolas. A legislação representa um avanço na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de que as instituições desenvolvam mecanismos efetivos de prevenção, identificação, acolhimento e acompanhamento de situações discriminatórias.

    Mais do que promover campanhas de conscientização, a nova lei exige procedimentos institucionais organizados, documentação das ocorrências e atuação efetiva dos gestores escolares. A medida também amplia a importância do acompanhamento jurídico especializado, especialmente diante das consequências administrativas e judiciais que podem decorrer do descumprimento das obrigações estabelecidas.

    O QUE MUDA PARA AS ESCOLAS?

    A principal inovação da Lei nº 12.929/2026 é a instituição de um protocolo estruturado em duas fases: preventiva e corretiva. Na primeira, as escolas deverão desenvolver atividades de formação, informação e sensibilização da comunidade escolar, abordando temas como racismo estrutural, institucional e interpessoal, intolerância religiosa, liberdade de crença, história e cultura afro-brasileira e indígena, letramento racial e práticas pedagógicas antirracistas. Essas ações deverão ser contempladas nas atividades curriculares e nos materiais didáticos, respeitando as normas educacionais aplicáveis.

    A legislação também determina que o protocolo seja incorporado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e aos planos de formação continuada dos profissionais da educação. A coordenação das medidas ficará sob responsabilidade da direção escolar, com a participação de professores, equipe pedagógica, estudantes, famílias e conselhos escolares. Dessa forma, o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa deixa de depender exclusivamente de iniciativas isoladas e passa a exigir planejamento institucional permanente, com responsabilidades definidas e ações educativas contínuas.

    DENÚNCIAS EXIGIRÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO E APURAÇÃO FORMAL

    Outro ponto de grande relevância está na fase corretiva prevista pela legislação, que estabelece procedimentos para situações de racismo e intolerância religiosa identificadas no ambiente escolar. Diante de uma ocorrência, a instituição deverá assegurar o acolhimento imediato da vítima, dos supostos agressores e das testemunhas, com registro dos relatos, preservação do sigilo e adoção das medidas de proteção necessárias. Também estão previstas reuniões com os responsáveis legais, acompanhadas de atas que documentem as orientações pedagógicas e jurídicas fornecidas, além da oferta de apoio psicológico e pedagógico às vítimas e, quando necessário, da articulação com a rede de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    A apuração interna deverá observar o contraditório e a ampla defesa, garantindo que os fatos sejam analisados de maneira responsável e fundamentada. Nos casos que apresentem indícios de infrações penais, deverão ser observados os encaminhamentos cabíveis às autoridades competentes. Com isso, o registro adequado das denúncias, das reuniões, das orientações e das providências adotadas passa a ter importância central para a atuação das instituições de ensino, permitindo demonstrar que a escola não permaneceu omissa diante de situações discriminatórias.

    DESCUMPRIMENTO DA LEI PODE RESULTAR EM MULTAS E SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

    A Lei nº 12.929/2026 também estabelece consequências administrativas para as instituições que descumprirem reiteradamente suas determinações. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa administrativa e, em situações graves e reincidentes, suspensão temporária de funcionamento, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal. A previsão reforça a necessidade de que os gestores escolares não tratem o novo protocolo como uma simples formalidade documental, mas desenvolvam mecanismos efetivos de prevenção, atendimento e acompanhamento das ocorrências, observadas as condições legais e regulamentares aplicáveis.

    Nesse cenário, a ausência de procedimentos internos, a falta de registros das providências adotadas ou a condução inadequada de denúncias podem ampliar a exposição das instituições a questionamentos administrativos e judiciais. Por isso, a adequação à legislação deve ser compreendida não apenas como uma obrigação legal, mas também como uma medida de proteção institucional, capaz de fortalecer a confiança das famílias e contribuir para um ambiente escolar mais seguro.

    GESTÃO JURÍDICA ESCOLAR E SEJUR: SOLUÇÕES PARA AUXILIAR NA ADEQUAÇÃO À NOVA LEI

    Diante das novas exigências, a Gestão Jurídica Escolar (GJE) oferece suporte especializado para auxiliar instituições de ensino na interpretação da legislação, na elaboração e revisão de protocolos, na adequação de documentos institucionais e na orientação de gestores e profissionais da educação. O acompanhamento jurídico também contribui para a organização de procedimentos de acolhimento, registro e apuração de ocorrências, permitindo que a escola adote decisões mais seguras e fundamentadas diante de situações sensíveis.

    Como ferramenta complementar, o SEJUR – Sistema Escolar Jurídico disponibiliza uma plataforma tecnológica desenvolvida especialmente para o ambiente educacional, com canal de denúncias e ocorrências que permite comunicar situações de racismo, discriminação, bullying, cyberbullying, ameaças, assédio e outras condutas que comprometam a segurança e a convivência escolar. O sistema possibilita centralizar informações, organizar registros, documentar atendimentos e acompanhar as providências adotadas, contribuindo para a rastreabilidade das ocorrências e para a construção de um histórico institucional. A integração entre tecnologia e acompanhamento jurídico oferece às escolas melhores condições de estruturar os procedimentos exigidos pela legislação, sem substituir o acolhimento presencial e os encaminhamentos obrigatórios às autoridades competentes.

    DIREITO NA ESCOLA: EDUCAÇÃO JURÍDICA E CIDADÃ COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO

    Além da atuação diante das ocorrências, a Lei nº 12.929/2026 destaca a importância das ações educativas e preventivas, aspecto em que o Programa Direito na Escola também pode contribuir diretamente. Por meio de conteúdos didáticos, aulas, debates, atividades práticas e projetos voltados à formação jurídica e cidadã, o programa trabalha temas relacionados aos direitos fundamentais, igualdade, dignidade humana, liberdade religiosa, respeito às diferenças e responsabilidade individual e coletiva, utilizando linguagem adequada às diferentes faixas etárias.

    Com metodologia própria e possibilidade de fornecimento de material didático, o Direito na Escola auxilia as instituições na construção de ações educativas permanentes, permitindo que o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa seja desenvolvido também por meio da formação e da conscientização dos estudantes. Dessa forma, enquanto a Gestão Jurídica Escolar oferece suporte técnico e o SEJUR auxilia na organização das ocorrências, o Direito na Escola contribui para a prevenção, formando alunos mais conscientes de seus direitos, deveres e responsabilidades na sociedade.

    ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DEVE SER PRIORIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

    A publicação da Lei nº 12.929/2026 representa um importante alerta para diretores, coordenadores e mantenedores das escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte. A prevenção ao racismo e à intolerância religiosa passa a contar com um protocolo estadual específico, que exige integração entre planejamento pedagógico, formação profissional, acolhimento, documentação e acompanhamento das ocorrências. Para as famílias, a medida fortalece os mecanismos de proteção dos estudantes; para os alunos, amplia a atenção institucional aos seus direitos; e, para as escolas, reforça a necessidade de aperfeiçoar procedimentos e desenvolver uma cultura de prevenção e responsabilidade.

    Nesse contexto, a Gestão Jurídica Escolar, o SEJUR e o Programa Direito na Escola apresentam soluções complementares para auxiliar as instituições de ensino na adequação às novas exigências, reunindo assessoria jurídica, tecnologia e educação preventiva. Mais do que atender a uma obrigação legal, investir na prevenção e na gestão adequada de conflitos significa proteger os estudantes, fortalecer a confiança das famílias e preservar a credibilidade da instituição.

    Escolas juridicamente preparadas protegem melhor seus alunos, fortalecem suas relações com as famílias e reduzem sua exposição a riscos legais.