Nova lei obriga escolas do Rio Grande do Norte a adotarem protocolo contra racismo e intolerância religiosa

Lei nº 12.929/2026 estabelece medidas de prevenção, acolhimento e apuração de ocorrências, com previsão de penalidades para instituições que descumprirem suas determinações; Gestão Jurídica Escolar, SEJUR e Direito na Escola oferecem soluções para auxiliar na adequação à legislação.

As instituições de ensino públicas e privadas do Rio Grande do Norte passam a contar com novas responsabilidades legais no enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa. Sancionada em 15 de outubro de 2026, a Lei Estadual nº 12.929/2026 instituiu o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa, estabelecendo procedimentos que deverão integrar a rotina administrativa e pedagógica das escolas. A legislação representa um avanço na proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, reforçando a necessidade de que as instituições desenvolvam mecanismos efetivos de prevenção, identificação, acolhimento e acompanhamento de situações discriminatórias.

Mais do que promover campanhas de conscientização, a nova lei exige procedimentos institucionais organizados, documentação das ocorrências e atuação efetiva dos gestores escolares. A medida também amplia a importância do acompanhamento jurídico especializado, especialmente diante das consequências administrativas e judiciais que podem decorrer do descumprimento das obrigações estabelecidas.

O QUE MUDA PARA AS ESCOLAS?

A principal inovação da Lei nº 12.929/2026 é a instituição de um protocolo estruturado em duas fases: preventiva e corretiva. Na primeira, as escolas deverão desenvolver atividades de formação, informação e sensibilização da comunidade escolar, abordando temas como racismo estrutural, institucional e interpessoal, intolerância religiosa, liberdade de crença, história e cultura afro-brasileira e indígena, letramento racial e práticas pedagógicas antirracistas. Essas ações deverão ser contempladas nas atividades curriculares e nos materiais didáticos, respeitando as normas educacionais aplicáveis.

A legislação também determina que o protocolo seja incorporado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e aos planos de formação continuada dos profissionais da educação. A coordenação das medidas ficará sob responsabilidade da direção escolar, com a participação de professores, equipe pedagógica, estudantes, famílias e conselhos escolares. Dessa forma, o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa deixa de depender exclusivamente de iniciativas isoladas e passa a exigir planejamento institucional permanente, com responsabilidades definidas e ações educativas contínuas.

DENÚNCIAS EXIGIRÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO E APURAÇÃO FORMAL

Outro ponto de grande relevância está na fase corretiva prevista pela legislação, que estabelece procedimentos para situações de racismo e intolerância religiosa identificadas no ambiente escolar. Diante de uma ocorrência, a instituição deverá assegurar o acolhimento imediato da vítima, dos supostos agressores e das testemunhas, com registro dos relatos, preservação do sigilo e adoção das medidas de proteção necessárias. Também estão previstas reuniões com os responsáveis legais, acompanhadas de atas que documentem as orientações pedagógicas e jurídicas fornecidas, além da oferta de apoio psicológico e pedagógico às vítimas e, quando necessário, da articulação com a rede de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A apuração interna deverá observar o contraditório e a ampla defesa, garantindo que os fatos sejam analisados de maneira responsável e fundamentada. Nos casos que apresentem indícios de infrações penais, deverão ser observados os encaminhamentos cabíveis às autoridades competentes. Com isso, o registro adequado das denúncias, das reuniões, das orientações e das providências adotadas passa a ter importância central para a atuação das instituições de ensino, permitindo demonstrar que a escola não permaneceu omissa diante de situações discriminatórias.

DESCUMPRIMENTO DA LEI PODE RESULTAR EM MULTAS E SUSPENSÃO DE FUNCIONAMENTO

A Lei nº 12.929/2026 também estabelece consequências administrativas para as instituições que descumprirem reiteradamente suas determinações. Entre as penalidades previstas estão advertência, multa administrativa e, em situações graves e reincidentes, suspensão temporária de funcionamento, sem prejuízo de eventual responsabilização civil e penal. A previsão reforça a necessidade de que os gestores escolares não tratem o novo protocolo como uma simples formalidade documental, mas desenvolvam mecanismos efetivos de prevenção, atendimento e acompanhamento das ocorrências, observadas as condições legais e regulamentares aplicáveis.

Nesse cenário, a ausência de procedimentos internos, a falta de registros das providências adotadas ou a condução inadequada de denúncias podem ampliar a exposição das instituições a questionamentos administrativos e judiciais. Por isso, a adequação à legislação deve ser compreendida não apenas como uma obrigação legal, mas também como uma medida de proteção institucional, capaz de fortalecer a confiança das famílias e contribuir para um ambiente escolar mais seguro.

GESTÃO JURÍDICA ESCOLAR E SEJUR: SOLUÇÕES PARA AUXILIAR NA ADEQUAÇÃO À NOVA LEI

Diante das novas exigências, a Gestão Jurídica Escolar (GJE) oferece suporte especializado para auxiliar instituições de ensino na interpretação da legislação, na elaboração e revisão de protocolos, na adequação de documentos institucionais e na orientação de gestores e profissionais da educação. O acompanhamento jurídico também contribui para a organização de procedimentos de acolhimento, registro e apuração de ocorrências, permitindo que a escola adote decisões mais seguras e fundamentadas diante de situações sensíveis.

Como ferramenta complementar, o SEJUR – Sistema Escolar Jurídico disponibiliza uma plataforma tecnológica desenvolvida especialmente para o ambiente educacional, com canal de denúncias e ocorrências que permite comunicar situações de racismo, discriminação, bullying, cyberbullying, ameaças, assédio e outras condutas que comprometam a segurança e a convivência escolar. O sistema possibilita centralizar informações, organizar registros, documentar atendimentos e acompanhar as providências adotadas, contribuindo para a rastreabilidade das ocorrências e para a construção de um histórico institucional. A integração entre tecnologia e acompanhamento jurídico oferece às escolas melhores condições de estruturar os procedimentos exigidos pela legislação, sem substituir o acolhimento presencial e os encaminhamentos obrigatórios às autoridades competentes.

DIREITO NA ESCOLA: EDUCAÇÃO JURÍDICA E CIDADÃ COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO

Além da atuação diante das ocorrências, a Lei nº 12.929/2026 destaca a importância das ações educativas e preventivas, aspecto em que o Programa Direito na Escola também pode contribuir diretamente. Por meio de conteúdos didáticos, aulas, debates, atividades práticas e projetos voltados à formação jurídica e cidadã, o programa trabalha temas relacionados aos direitos fundamentais, igualdade, dignidade humana, liberdade religiosa, respeito às diferenças e responsabilidade individual e coletiva, utilizando linguagem adequada às diferentes faixas etárias.

Com metodologia própria e possibilidade de fornecimento de material didático, o Direito na Escola auxilia as instituições na construção de ações educativas permanentes, permitindo que o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa seja desenvolvido também por meio da formação e da conscientização dos estudantes. Dessa forma, enquanto a Gestão Jurídica Escolar oferece suporte técnico e o SEJUR auxilia na organização das ocorrências, o Direito na Escola contribui para a prevenção, formando alunos mais conscientes de seus direitos, deveres e responsabilidades na sociedade.

ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO DEVE SER PRIORIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

A publicação da Lei nº 12.929/2026 representa um importante alerta para diretores, coordenadores e mantenedores das escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte. A prevenção ao racismo e à intolerância religiosa passa a contar com um protocolo estadual específico, que exige integração entre planejamento pedagógico, formação profissional, acolhimento, documentação e acompanhamento das ocorrências. Para as famílias, a medida fortalece os mecanismos de proteção dos estudantes; para os alunos, amplia a atenção institucional aos seus direitos; e, para as escolas, reforça a necessidade de aperfeiçoar procedimentos e desenvolver uma cultura de prevenção e responsabilidade.

Nesse contexto, a Gestão Jurídica Escolar, o SEJUR e o Programa Direito na Escola apresentam soluções complementares para auxiliar as instituições de ensino na adequação às novas exigências, reunindo assessoria jurídica, tecnologia e educação preventiva. Mais do que atender a uma obrigação legal, investir na prevenção e na gestão adequada de conflitos significa proteger os estudantes, fortalecer a confiança das famílias e preservar a credibilidade da instituição.

Escolas juridicamente preparadas protegem melhor seus alunos, fortalecem suas relações com as famílias e reduzem sua exposição a riscos legais.

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